O CPERS/Sindicato ingressou, no dia 9 de setembro, com mandado de segurança coletivo contra atos da governadora e da secretária da Educação que determinam aos membros do magistério e servidores de escola a criação de associações civis, chamadas de caixas escolares, para receberem os recursos da merenda escolar.
Dois argumentos foram utilizados na ação. A Lei garante que as escolas prossigam recebendo os valores da merenda através da autonomia de gestão e não pode o Estado obrigar seus servidores a criarem e integrarem associações civis. Enquanto não for despachado o pedido de liminar, o sindicato orienta seus associados a não cumprirem a determinação de criação das caixas escolares.
Fonte: Assessoria Jurídica do CPERS/Sindicato
Dois argumentos foram utilizados na ação. A Lei garante que as escolas prossigam recebendo os valores da merenda através da autonomia de gestão e não pode o Estado obrigar seus servidores a criarem e integrarem associações civis. Enquanto não for despachado o pedido de liminar, o sindicato orienta seus associados a não cumprirem a determinação de criação das caixas escolares.
Fonte: Assessoria Jurídica do CPERS/Sindicato
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