O coordenador da Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa do Piso Nacional do Magistério, deputado Fabiano Pereira (PT), embarca nesta terça-feira (19) para Brasília, onde se reúne com o ministro da Advocacia-Geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, e com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. José Antônio Dias Toffoli. O parlamentar irá esclarecer com os ministros a obrigatoriedade ou não dos Estados na aplicação da Lei 11.738, que estabelece o Piso Nacional do Magistério.
Sancionada pelo governo Lula em julho de 2008, a lei prevê que em janeiro de 2010, todo o Brasil deverá pagar um piso de R$1.024,67 (valor conforme último reajuste, de 7,86%, do MEC, em dezembro de 2009). Este piso não será teto, é bom lembrar. É sobre este piso que se aplicará outras remunerações, como, por exemplo, antiguidade e plano de carreira..
A dúvida jurídica se deu devido a cinco governadores (entre eles, a do RS, Yeda Crusius), que ingressaram, no STF, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei do Piso, mas que ainda não foi julgada no mérito.
"Precisamos urgentemente esclarecer sobre a aplicação da Lei, para, por um lado, diminuir a angústia dos professores que esperam uma valorização e, por outro, analisar a situação do Estado que, caso não cumpra a lei, poderá sofrer as sanções penais e ainda mais processos", destaca Fabiano.
Sancionada pelo governo Lula em julho de 2008, a lei prevê que em janeiro de 2010, todo o Brasil deverá pagar um piso de R$1.024,67 (valor conforme último reajuste, de 7,86%, do MEC, em dezembro de 2009). Este piso não será teto, é bom lembrar. É sobre este piso que se aplicará outras remunerações, como, por exemplo, antiguidade e plano de carreira..
A dúvida jurídica se deu devido a cinco governadores (entre eles, a do RS, Yeda Crusius), que ingressaram, no STF, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei do Piso, mas que ainda não foi julgada no mérito.
"Precisamos urgentemente esclarecer sobre a aplicação da Lei, para, por um lado, diminuir a angústia dos professores que esperam uma valorização e, por outro, analisar a situação do Estado que, caso não cumpra a lei, poderá sofrer as sanções penais e ainda mais processos", destaca Fabiano.
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